Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 07 de janeiro de 2022 | Edição nº 01 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.958, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a fixação do valor do cartão
alimentação a partir de fevereiro de 2022”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e conforme Processo Administrativo nº 5887/2021,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.477, de 24 de novembro de 2021:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, mensalmente, a partir de 1º de fevereiro de 2022, o cartão alimentação a todos os servidores municipais em atividade, exceto os inativos e pensionistas.

Art. 2º O valor mensal do cartão alimentação fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos) reais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º fevereiro de 2022.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Orçamento desta Prefeitura Municipal, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Orçamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.