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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 10 de janeiro de 2022 | Edição nº 1111 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

(Dispõe de reajuste na Unidade Fiscal do Município – UFM)

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e, em especial o artigo 12 da Lei Complementar nº 039, de 30 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º - A UNIDADES FISCAL DO MUNICÍPIO-UFM, disposta no Artigo 12 da Lei Complementar nº 039, de 30 de dezembro de 2005, para efeito de lançamento de impostos e taxas municipais para exercício de 2022, fica reajusta em 10,74% (dez, virgula, setenta e quatro por cento), calculada sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado nos últimos 12 meses, passando dessa forma a valer R$ 240,57 (duzentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2276, de 30 de dezembro de 2020.

Meridiano, 30 de dezembro de 2021.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.