IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 11 de janeiro de 2022 | Edição nº 979 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.819, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Fixa valor da hora/estágio realizada pelos estagiários dos Programas “Talentos do Amanhã”, “Sejam Bem-Vindos”, “Projeto Cuidar” e “Programa Criança Feliz”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor atendimento e acolhimento ao cidadão;
CONSIDERANDO a oportunidade de ampliação do conhecimento e renovação das tecnologias com as informações acadêmicas introduzidas pelos estagiários em sua área de estudo;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor formação e desempenho do estagiário com o acompanhamento pela Divisão de Recursos Humanos, DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor da hora/estágio realizada pelos estagiários da Prefeitura Municipal de Lins, integrantes dos Programas “Talentos do Amanhã”, “Sejam Bem-Vindos”, “Projeto Cuidar” e “Programa Criança Feliz”:
I – Ensino Médio Profissionalizante: R$ 8,63 (oito reais e sessenta e três centavos), por hora.
II – Ensino Superior: R$ 9,66 (nove reais e sessenta e seis centavos), por hora.
Parágrafo único: O reajuste será anual, sempre quando ocorrer o reajuste do salário mínimo e no mesmo percentual.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º/01/2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 10 de janeiro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 10 de janeiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
