IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 11 de janeiro de 2022 | Edição nº 979 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 41.430, de 16 de junho de 2021, registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos em 16/06/2021, onde se lê: “... em razão dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos exercícios financeiros de 2016 e 2017, bem como do Inquérito Civil nº 435/2015, instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar a legalidade dos benefícios de complementação de aposentadoria e pensões pagas pelo Município, com recursos exclusivos dos cofres públicos, sem que houvesse contrapartida por parte dos servidores ativos ou inativos, em razão de legislação municipal, especialmente do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 4999 de 04 de Outubro de 2007, considera inconstitucional por ofender preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil,...”, leia-se: “...visando atender Ofício do Ministério Público nº 053/2021, expedido em decorrência do Inquérito Civil nº 435/2021 – indagando e solicitando providências do Município, ante a decisão de inconstitucionalidade do disposto no parágrafo único, Art. 2º da Lei nº 4999/2007, conforme julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2173692-45.2019.8.26.0000, vez que no Mandado de Segurança Coletivo nº 1004768-92.2019.8.26.0322, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Lins e Região (SINFUSP), restou revogada a liminar deferida, e no mérito o pedido foi julgado improcedente, sendo certo que já decorrera prazo de eventual recurso, vez que a decisão fora disponibilizada em 18 de março de 2021 no DJE nº 3240 Página 1454/1456, considerando o dia da publicação como 19/03/2021, impondo-se por tais razões a tomada de providências,...”.
Lins, 07 de janeiro de 2022.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins /SP
Registrada e Publicada na Secretaria dos Negócios Administrativos, em 07 de janeiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
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