IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 27 de dezembro de 2021 | Edição nº 633 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 551 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“Concede, a progressão funcional da servidora abaixo indicada, pela via não acadêmica, consubstanciada no acréscimo de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre o valor do salário base do cargo que ocupa. ”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 46 e seguintes, bem como Artigos 56 e seguintes da Lei Complementar n° 249, de 02 de Dezembro de 2015, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BRODOWSKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, bem como o preenchimento dos requisitos necessários para tanto;
CONSIDERANDO, que houve o extravio do requerimento em que a servidora pleiteava progressão funcional;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente portaria, conceder, a partir desta data, a progressão funcional da servidora abaixo indicada, pela via não acadêmica, consubstanciada no acréscimo de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre o valor do salário base dos cargos que ocupa:
Claudia Aparecida da Silva Mello – PEB-I
ARTIGO 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Maio de 2021 e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 20 de Dezembro de 2021.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
