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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 29 de dezembro de 2021 | Edição nº 1016 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.831, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera Art. 10º do Decreto nº 5.173, de 10 de dezembro de 2015.

IURA KURTZ, Prefeito Municipal de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 6º, II, da Lei Orgânica do Município, e pelo inciso VI, do Art. 8 da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a solicitação da empresa, contida no protocolo nº 4.689/2021;

CONSIDERANDO que desde a implantação do estacionamento rotativo não houveram reajustes nas tarifas;

CONSIDERANDO que a variação no período foi muito acima que o índice que está sendo concedido;

CONSIDERANDO que o protocolo foi levado ao conhecimento do Conselho Municipal de Trânsito;

DECRETA:

Art. 1º. Altera o Art. 10º do Decreto nº 5.173, de 10 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. O preço público está fixado em R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) por hora, com base nos estudos de viabilidade.”

Art. 2º. Revogando-se às disposições em contrário, este decreto entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de 2021

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.