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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 29 de dezembro de 2021 | Edição nº 1550 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº. 3.349/2021.

ATUALIZA VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA – VFR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

D E C R E T A:-

Art. 1º. O Valor Financeiro de Referência – VFR, de que trata o Artigo 320 da Lei Complementar nº. 001, de 31 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, fica atualizado na conformidade do percentual do INPC – IBGE, acumulado no período de dezembro 2020 a novembro de 2021, que foi de 10,96% (Dez inteiros, noventa e seis décimos por cento), em R$ 256,81 (Duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), para vigorar a partir de 01º de janeiro de 2022.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº. 3.239, de 17 de dezembro de 2020.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 27 de dezembro de 2021.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 214, do Livro nº. 26, iniciado em 05 de janeiro de 2021.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

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