IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 29 de dezembro de 2021 | Edição nº 1119A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 4.637 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
O CIDADÃO ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. .-.-
CONSIDERANDO o afastamento por licença sem vencimentos da Funcionária Srª Wanicler Mendes Martins, Escriturária;
CONSIDERANDO que a Funcionária Srª Daiene Maria de Oliveira Azevedo Martins, Encarregada SAEG, em 02 de junho de 2021, através da Portaria nº 4.576/2021, foi designada para substituição temporária do Cargo de escriturária, prorrogada a substituição através da Portaria Municipal nº 4.628/2021;
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 2.169 de 26 de outubro de 2010, artigo 18º, b, onde o período de substituição de cargo de provimento efetivo, não pode ser superior a 180 (cento e oitenta dias), até a abertura de novo concurso público;
CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, artigo 8º,V, que veda a realização de concurso público para a contratação de servidores no período de vigência da Lei;
CONSIDERANDO a necessidade premente da prestação de serviços à Municipalidade onde, na ausência de profissional habilitado, os serviços ficarão afetados, sendo essencial o exercício de funções intrínsecas da área administrativa do SAEG (Serviço de água e esgoto de Getulina).
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado o Sr. Elias dos Santos, Operário, CPF/MF ***.***.***-**, RG 045.514.690-1 SSP/SP, para ocupar o Cargo de Encarregado do SAEG, em caráter temporário, enquanto estiver vigente a Portaria nº 4.628/2021.
§1º O Servidor fará jus a diferença salarial disposta no §2º do artigo 18º da Lei Municipal nº 2.169 de 26 de outubro de 2010.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Getulina, 29 de dezembro de 2021.
(ASSINADO NO ORIGINAL)
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.-
(ASSINADO NO ORIGINAL)
ANA LIGIA G. S. A. IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
