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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 29 de dezembro de 2021 | Edição nº 1016 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 5884, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Art. 2º da Lei 5.801, de 18 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse ao CONSEPRO, abre crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 5.801, de 18 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse ao CONSEPRO, abre crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Os repasses serão efetuados durante o ano de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme cronograma estabelecido no Plano de Trabalho.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de 2021.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

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