IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 509 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2347/2021
De 29 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo inciso IV, art. 5º da Lei Municipal nº 1.413 de 19 de outubro de 2020.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um credito adicional suplementar no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
08.243.0014.2.016 - 3.3.90.30- Material de Consumo Fonte 2 (493) R$ 10.300,00 |
Total do Crédito a Suplementar R$ 10.300,00 |
Art. 2º - O Crédito adicional suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre por superávit financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.
Pardinho, 29 de dezembro de 2021.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
