IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 1293 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.362/2.021.
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.021.
OBJETO: Remaneja recursos do orçamento vigente de 2.021.
ROSENALDO RODRIGUES, prefeito municipal de Américo de Campos, no uso das atribuições legais que lhes confere o Art. 42, Inciso VIII da LOM e com base no Art. 8º, da Lei nº. 2.129 de 10 de Julho de 2.020 – LDO;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam remanejadas na forma do anexo deste Decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.021.
Art. 2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº. 2.129, de 10 de Julho de 2.020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 03 de Novembro de 2.021.
Prefeitura de Américo de Campos,
03 de Novembro de 2.021.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
ANEXO
ACRÉSCIMOS
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 03 00 FUNDO MUNICIPAL ASSISENCIA SOCIAL – FMAS
Ficha: 413 08.244.0006.2006.0000 Assistência a População Carente............................6.840,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
Ficha: 440 08.244.0006.2068.0000 Assistência a População Carente............................1.220,38
3.3.90.30.00 Material de Consumo
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 8.060,38
REDUÇÕES
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 03 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Ficha: 441 08.244.0006.2068.0000 Assistência a População Carente..........................-7.341,07
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
Ficha: 405 08.244.0039.2006.0000 Enfrentamento ao Covid-19.....................................-719,31
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço
TOTAL DAS ANULAÇÕES -8.060,38
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
