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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 258 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº1425/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

“Autoriza o Município a firmar convênio com o Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Educação”.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação, a fim de transferência de recursos daquele órgão à Municipalidade.

Artigo 2º - Fica autorizado ainda a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para fazer face às despesas com a execução dos referidos convênios.

Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 19 de agosto de 2021.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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