IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 258 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº1431/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de créditos adicionais no Orçamento Municipal de Balbinos do exercício de 2021, para o atendimento de despesas na área de saúde, com recursos vinculados transferidos pelos Governo Federal e Estadual”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Balbinos, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2021, créditos adicionais especiais no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, destinado ao atendimento de despesas de custeio e investimentos na área de saúde, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10. Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0013 Atendimento Integral à Atenção Básica a Saúde - SUS
Ação/Atividade: 2037 Manutenção da Atenção Básica em Saúde –SUS
Finalidade: Incremento Temporário para Custeio dos Serviços de Saúde – Atenção Básica
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Código de Aplicação: 800 – Transf. da União Decorrentes Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Categorias Econômicas | Grupo de Natureza de Despesa | Elementos de Despesa:
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Origem: Governo Federal - Fundo Nacional de Saúde – Emendas Parlamentares – Propostas nº 36000364213202100 – 36000364217202100 - 36000364221202100
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Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10. Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0013 Atendimento Integral à Atenção Básica a Saúde - SUS
Ação/Atividade: 2037 Manutenção da Atenção Básica em Saúde –SUS
Finalidade: Aquisição de Equipamentos - Demanda
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Código de Aplicação: 301 – Atenção Básica
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Categoria Econômica | Grupo de Natureza de Despesa | Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Origem: Governo Estadual – Secretaria Estadual da Saúde – Demanda nº 202109432394
Art. 2º. Os créditos autorizados serão abertos por decreto do Executivo e os recursos necessários à sua abertura conforme trata o art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação, na forma do inciso II, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, tendo como base os recursos financeiros transferidos pelos Governo Federal e Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 26 de novembro de 2021.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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