IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 258 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1427/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do Banco do Povo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretária do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimento de Crédito Popular, de São Paulo, destinado à concessão de crédito a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalado no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto n° 43.283, de 3 de julho de 1998.
Art. 7º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de crédito adicional especial, no exercício de 2021, a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretária do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 10 de setembro de 2021.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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