IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 258 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº1429/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Balbinos para o exercício de 2022 e dá outras providências”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos-SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Balbinos APROVA e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento do Município de Balbinos-SP, para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais), assim desdobrado:
I – Orçamento Fiscal em R$ 10.981.000,00 (dez milhões, novecentos e oitenta e um mil reais);
II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.819.000,00 (oito milhões, oitocentos e dezenove mil reais).
Art. 2º – A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos e quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
1000.00.00 1100.00.00 1200.00.00 1300.00.00 1700.00.00 1900.00.00 2000.00.00 2200.00.00 2400.00.00 9000.00.00 | RECEITAS CORRENTES........................................................ IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.. CONTRIBUIÇÕES....................................................................... RECEITA PATRIMONIAL......................................................... TRANSFERÊNCIAS CORRENTES........................................... OUTRAS RECEITAS CORRENTES.......................................... RECEITAS DE CAPITAL......................................................... ALIENAÇÃO DE BENS.............................................................. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL.............................................. SUB-TOTAL DA RECEITA...................................................... (-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEB..............TOTAL DA RECEITA............................................................... |
R$ 23.099.000,00 R$ 839.500,00 R$ 90.000,00 R$ 67.100,00 R$ 22.091.400,00 R$ 11.000,00
R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00
R$ 23.114.000,00
R$ -3.314.000,00
R$ 19.800.000,00
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Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2022, a receita orçamentária poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 3º. – A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos anexos e quadros integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
01 04 08 10 12 13 15 16 17 18 20 26 27 28 99
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I. - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Legislativa..................................................................................... Administração............................................................................... Assistência Social......................................................................... Saúde............................................................................................. Educação....................................................................................... Cultura........................................................................................... Urbanismo..................................................................................... Habitação.................................................................................... Saneamento................................................................................... Gestão Ambiental.......................................................................... Agricultura.................................................................................... Transporte..................................................................................... Desporto e Lazer.......................................................................... Encargos Especiais........................................................................ Reserva de Contingência..............................................................
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES................................. |
R$ 876.000,00 R$ 2.071.000,00 R$ 1.537.000,00 R$ 7.282.000,00 R$ 3.133.000,00 R$ 150.000,00 R$ 1.440.000,00 R$ 5.000,00 R$ 455.000,00 R$ 17.000,00 R$ 350.000,00 R$ 979.000,00 R$ 480.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 25.000,00
R$ 19.800.000,00 |
01 02
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II.- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: Poder Legislativo.......................................................................... Poder Executivo............................................................................
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS................................... |
R$ 876.000,00 R$ 18.924.000,00
R$ 19.800.000,00 |
01.01 02.01 02.02 02.03 02.04 02.05 02.06 02.07 02.08 02.09 02.10 02.11 02.12 02.13 02.14
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III.- POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: Câmara Municipal ................................................................... Chefia do Executivo ................................................................ Divisão de Administração............................................................. Divisão de Finanças................................................................. Divisão de Educação Básica .................................................. FUNDEB.................................................................................... Divisão de Merenda Escolar.................................................... Divisão de Ensino Médio e Superior...................................... Divisão de Cultura............................................................... Divisão de Esportes, Lazer e Recreação....................................... Fundo Municipal de Saúde....................................................... Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente....... Fundo Municipal de Assistência Social.................................... Divisão de Obras e Serviços Municipais..................................... Divisão de Agricultura.............................................................
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R$ 876.000,00 R$ 435.000,00 R$ 2.114.000,00 R$ 575.000,00 R$ 1.673.000,00 R$ 1.120.000,00 R$ 315.000,00 R$ 25.000,00 R$ 150.000,00 R$ 480.000,00 R$ 7.282.000,00 R$ 170.000,00 R$ 1.339.000,00 R$ 2.896.000,00 R$ 350.000,00
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a:
I)- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, destinados a suprir insuficiências nas dotações previstas no orçamento, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme autorização contida no artigo 9º da Lei Municipal nº 1420, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
II)- Abrir créditos adicionais no orçamento da despesa, utilizando-se o limite de valor consignado como Reserva de Contingência.
Parágrafo único – As transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação, conforme dispõe o artigo 8º da Lei Municipal nº 1420, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, serão objeto de lei específica.
Art. 5º - Os créditos adicionais especiais destinados a atender despesas não programadas, convênios ou fontes diferenciadas de recursos não previstas no orçamento, serão objeto de lei específica, com a indicação dos recursos correspondentes e abertos por decreto do Executivo.
Art. 6º - As Fontes de Recursos e seus Códigos de Aplicação constantes da programação da despesa aprovadas nesta Lei pertencentes ao Poder Executivo, poderão ser alternadas e alteradas durante a execução orçamentária, visando melhor atendimento das necessidades na execução dos programas e de suas ações, observando-se em cada caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos e de suas vinculações, utilizando-se de procedimentos contábeis na forma da Legislação vigente.
Art. 6º - Compatibilizando os planos orçamentários, ficam atualizados e alterados e passam a prevalecer de acordo com os anexos integrantes desta Lei, os valores dos programas e ações atribuídos na Lei nº 1428 de 24/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025, bem como nas metas fiscais e ações que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, conforme Lei nº 1420, de 16/07/2021.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 22 de outubro de 2021.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
