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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 628 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 2539/21 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.021.

Nomeia membros para compor Comissão Processante para Apuração de Abandono de Cargo e dá outras providências;

ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia Comarca de Panorama, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc;

R E S O L V E

ARTIGO 1 º – A Comissão Processante será composta pelos servidores DONIZETE MINGANTI DA SILVA, Matrícula 294-1, Advogado, que a presidirá, HILTON JOSE DOS SANTOS, Matrícula 291-1, Agente de Serviços Financeiros e SEBASTIÃO TEODORO RODRIGUES, Matrícula 230-1, Secretário da Junta de Serviços Militar, todos servidores estáveis integrantes do Quadro de Servidores deste Município.

ARTIGO 2 º – Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

ARTIGO 3 º – A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência ao Prefeito do Município.

ARTIGO 4 º – Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

E

PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PAULICÉIA-SP, data supramencionada.

ANTONIO SIMONATO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicada no Diário Oficial do Município.

SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES

Diretora Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.