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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 628 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 2540/21 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.021.

Nomeia Defensor Dativo no PAD Nº2539/2021 e dá outras providências;

ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia Comarca de Panorama, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc;

R E S O L V E

ARTIGO 1 º – Nomear como Defensor Dativo no PAD nº436/2019, o servidor municipal Edson Cleyton Ludugero da Silva, para fins de apresentar defesa em favor de Jucelene Messias dos Santos.

ARTIGO 2 º – Para bem cumprir as suas atribuições, o defensor terá acesso a toda documentação dos autos, bem como poderá apresentar quaisquer provas que entender pertinentes.

ARTIGO 3 º – O defensor terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação desta Portaria, para apresentar defesa escrita nos autos.

ARTIGO 4 º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

E

PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PAULICÉIA-SP, data supramencionada.

ANTONIO SIMONATO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicada no Diário Oficial do Município.

SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES

Diretora Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.