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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 973 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.810, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a oficialização da Estrada Municipal LIN-449 situada na zona rural do Município.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica oficializada a Estrada Municipal LIN–449 situada na zona rural do município de Lins/SP, com as características abaixo descritas, conforme croqui e memorial descritivo que passam a fazer parte integrante deste Decreto:

“A Estrada LIN-449 tem início na Estrada Municipal LIN-251, passa sob a linha férrea e segue até a Fazenda Bom Retiro”.

Art. 2º - A Estrada Municipal ora oficializada passa a figurar na Planta do Sistema Rodoviário Urbano do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de dezembro de 2021

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 29 de dezembro de 2021.

Ailton Pereira Torres

Secretário Municipal dos Negócios Administrativos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.