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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 973 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.811, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o prolongamento da Estrada Municipal LIN-251 com início na confluência do trecho existente da referida via com a Estrada Municipal LIN-449 até a Rodovia Marechal Rondon (SP-300).

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o prolongamento da Estrada Municipal LIN-251 abrangendo o trecho com início na confluência do trecho existente da referida via com a Estrada Municipal LIN-449 até o dispositivo (SPD) da Rodovia Marechal Rondon, localizado no km 435 + 900,00 metros, que passará a ligar a Estrada Vicinal Dr. Luiz Tinós (LIN-030) à Rodovia Marechal Rondon (SP 300), conforme croqui e memorial descritivo que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - O prolongamento da Estrada Municipal LIN-251, ora instituído passa a figurar na Planta do Sistema Rodoviário Urbano do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 29 de dezembro de 2021

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 29 de dezembro de 2021.

Ailton Pereira Torres

Secretário Municipal dos Negócios Administrativos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.