IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 29 de dezembro de 2021 | Edição nº 914A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.117ª sessão extraordinária, realizada no dia 28 de dezembro de 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.593.872,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e dois reais) e que obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0009.1150.0000 AMPLIAÇÃO – HOSPITAL SANTO ANTONIO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ................................................... R$ 1.400.000,00
Fonte de Recursos 08 – Emendas Parlamentares Individuais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...................................................R$ 193.872,00
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a ampliação do Hospital Municipal Santo Antonio, com recursos do Ministério da Saúde a serem repassados por intermédio da CEF.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação, por conta da transferência dos recursos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e com a anulação parcial da seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0009.1150.0000 AMPLIAÇÃO – HOSPITAL SANTO ANTONIO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ................................................... R$ 193.872,00
Fonte de Recursos 05 – Transferência e Convênios Federais
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 1.744/17 e 2.003/21 (Planos Plurianuais 2018/2021 e 2022/2025), 1.935/20 e 1.991/21 (Diretrizes Orçamentárias de 2021 e de 2022) e, ainda, 1.954/20 e 2019/21 (Orçamentos Anuais de 2021 e de 2022).
Art.4º - Fica autorizada a reabertura do crédito no exercício seguinte por Decreto do Poder Executivo, incorporando-se ao orçamento do exercício de 2022.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 29 de dezembro de 2021.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 29 de dezembro de 2021.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
