IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 30 de dezembro de 2021 | Edição nº 380 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.565, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 137.649,36 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), para reforma do Anfiteatro Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – A despesa relativa ao crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 10 CULTURA
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.1113 CULTURA
13.392.1113.1.079 Reforma do Anfiteatro Municipal - contrapartida
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..............................................................R$ 137.649,36
TOTAL ...................................................................R$ 137.649,36
Art. 2º. Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
3.2.90.91.00 (015) – Sentenças Judiciais.........................................................R$ 17.000,00
3.3.90.39.00 (019) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 50.649,36
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1121.2.061 – Manutenção do Serviço de Coleta de Lixo
3.3.90.39.00 (243) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 70.000,00
TOTAL ...................................................................R$ 137.649,36
Art. 3º. Fica incluído no PPA 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.314 de 31/08/2017 e posteriores alterações e na LDO 2021, aprovada pela Lei nº 1.483 de 28/08/2020, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
