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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 03 de janeiro de 2022 | Edição nº 149 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.687/2021

(Que dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional Ouroeste CDHU – C e dá outras providências)

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2021, aprovou com emenda e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado a denominação do Conjunto Habitacional Ouroeste CDHU C, passando o mesmo a ter o seguinte nome “Conjunto Habitacional da Cidadania II”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Município de Ouroeste, 29 de dezembro de 2021.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.