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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 04 de janeiro de 2022 | Edição nº 719 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.119/2021

de 27 de Dezembro de 2021.

“Revoga a Lei Complementar 060/2011 e a lei ordinária 1.301/2005 que dispõe sobre o FUNDEF e o FUNDEB, no Município de Capela do Alto, e dá outras providencias”.

PERCICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogadas a Lei Complementar 060/2011, que dispõe sobre alterações na Lei Ordinária 1.301/2005 e a Lei Ordinária 1.301/2005, que dispõe sobre concessão de prêmio de valorização do magistério vinculados aos recursos do FUNDEF, e dá outras providências.

Art. 2º - As revogações previstas no art. 1º desta lei observam as alterações ocorridas a partir da promulgação da lei federal 14.113 de 2020 e da lei federal 11.494 de 2007.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 27 de Dezembro de 2021.

PERICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.