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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 03 de janeiro de 2022 | Edição nº 679 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.310 DE 03 DE JANEIIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS E DOS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”

TEREZINHA AP. CASTILHO VARONI, Prefeita Municipal de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado monetariamente os Tributos e Preços Públicos Municipais para o exercício de 2022, em 10,74% com base no Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – IPCA/IBGE, referente ao período de Novembro/2020 a Novembro/2021.

Parágrafo Único: A Taxa de Licença de funcionamento em horário normal e especial, poderá ser paga em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, com vencimentos para 10/03/2022, 10/04/2022, 10/05/2022 e 10/06/2022, em conformidade com o Parágrafo 1º, Art. 322 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 3.219 de 17 de Dezembro de 2020.

Terezinha Ap. Castilho Varoni

Prefeita Municipal

R e P aos costumes

Data supra

Marcio Fabrício Lorenzetti

Assessor Jurídico – OAB 277388

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