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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 04 de janeiro de 2022 | Edição nº 1295 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.386/2.022.

DE 03 DE JANEIRO DE 2.022.

OBJETO: Regulamenta reajuste salarial, nas referências remuneratórias dos servidores municipais.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art.42, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Diante do reajuste do salário mínimo nacional que entrou em vigência a partir do dia 1º de Janeiro de 2.022, regulamentado pela MP nº. 1.091/2.021, do Presidente da República, e ante a previsão Constitucional do Artigo 7º, Inciso VII, determino ao encarregado da Divisão de Pessoal que lance da folha de pagamento dos servidores deste Município, a partir de 01 de Janeiro de 2.021, o suprimento necessário para alcançar o piso nacional, nas referências remuneratórias inferiores ao valor de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais).

Art. 2º. As despesas correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 3.220 de 04 de Janeiro de 2.021.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

03 de Janeiro de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Decretos e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Chefe do Departamento de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.