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IMPRENSA OFICIAL - LOURDES

Publicado em 04 de janeiro de 2022 | Edição nº 490A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 5.708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.762, de 27 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação das diretrizes da permissão de uso a serem utilizadas no processo licitatório;

DECRETA:

Art. 1º A permissão de uso de que trata a Lei Municipal nº 1.762, de 27 de dezembro de 2021 será pelo prazo determinado de 60 meses, podendo ser prorrogado por igual período, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública;

Art. 2º O valor mínimo para efeito de permissão será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais;

Art. 3º O valor da permissão de uso será reajustado anualmente por índices oficiais em comum acordo entre as partes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Lourdes, 28 de dezembro de 2021.

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito

Publicado, por afixação, em lugar público e de costume, registrado nesta secretaria na data supra.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.