IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 20 de janeiro de 2022 | Edição nº 1306 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.401/2.022.
19 DE JANEIRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.250/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 29 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 1.013 – Investimento na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa | 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 250.000,00 |
| Código de Aplicação: | 800.006 – Portaria GM/MS 1293 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Valor Total: | R$ 250.000,00 |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
19 de Janeiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
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