IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 13 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.217, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional especial no valor total de R$ 5.405.050,43 (Cinco Milhões Quatrocentos e Cinco Mil, Cinquenta Reais e Quarenta e Três Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:
Unidade Executora: 02.06.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Func. Programática: 15.451.0005-1.001 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (Ficha Nova)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 100.0211 – Infraestrutura Urbana - Recape SDR 101534/2021 - Estadual
Valor do Crédito: 500.000,00
Unidade Executora: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Programática: 10.301.0006-1.001 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (Ficha Nova)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 300.0073 – Exec. de Sistema de Abast. Água - Perfuração de Poços
Valor do Crédito: 580.434,69
Unidade Executora: 02.09.01 – FUNDEB
Func. Programática: 12.365.0008-2.039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
Elemento Despesa: 3.3.91.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra OFFS (Ficha Nova)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 273.0000 – Educação FUNDEB – Outros - Creche
Valor do Crédito: 1.464.000,00
Unidade Executora: 02.12.00 – SECRETARIA DE TURISMO COMÉRCIO E INDUSTRIA
Func. Programática: 23.695.0011-1.002 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA - DADE
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (Ficha Nova)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 100.0212 - DADE - 067/2021 Const. Avenida Caminho das Águas - Etapa III
Valor do Crédito: 2.860.615,74
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de: Transferências e Convênios Estaduais (FR 02), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 5.405.050,43
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul-SP, de 17 de janeiro de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Ronaldo Francisco Vieira
Secretário de Administração Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
