IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 20 de janeiro de 2022 | Edição nº 1367 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.246, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre nomeação em cargo de Comissão de Diretor de Educação Básica, da EM “Professor Osvaldo Alves Ferreira”, da Rede Municipal de Ensino, nos termos do §1º, do artigo 10, da Lei Complementar 1.438/2018 e dá outras providências correlatas”.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Complementar 1.438/2028 e,
Considerando que o § 1º, do artigo 10, da Lei Complementar 1.438/2018, normatiza o provimento dos Cargos da classe de Especialistas de Educação, será através de comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo e de acordo com o anexo III desta Lei Complementar.
Considerando que a servidora ora nomeada preenche os requisitos de formação acadêmica exigidos no Anexo III, da Lei Complementar 1.438/2018;
Considerando que o Diretor de uma Unidade escolar representa o elo de ligação entre a docência e a parte pedagógica na condução das diretrizes curriculares normatizadas na Lei Federal 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que sem o mesmo o Estabelecimento de Ensino não poderá funcionar;
Considerando que é de fundamental importância o papel do Diretor de escola como Gestor do processo ensino e aprendizagem dos alunos, respeitando as normas comuns e de seu sistema de ensino, com a incumbência de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, nos termos do art. 12, da Lei Federal 9394/96;
Considerando que os termos do art. 37, II e V da Constituição Federal, normatizam que os cargos em comissão são aqueles declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Fica nomeada a senhora SUELI IZABEL BUÊNO SILVA, portadora da cédula de identidade nº 18.972.962-4SSP/SP e do CPF/MF nº ***651408**, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Educação Básica, na EM “Professor Osvaldo Alves Ferreira”, na Rede Municipal de Ensino de Orindiúva-SP, nos termos do item 3. Inciso II, do artigo 6º, da Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, percebendo o valor equivalente à escala de vencimentos dos especialistas de educação, anexo IV da Lei 1438/18.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orindiúva, 19 de janeiro de 2022.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.
Daiane Boina de Oliveira
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
