IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 20 de janeiro de 2022 | Edição nº 613A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.262, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 810.006,33 (oitocentos e dez mil seis reais e trinta e três centavos), para fazer face as despesas com as obras de construção do “Centro de Convivência” que será instalado no Bairro São Sebastião, conforme memorial descrito e projeto em anexo, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02. Executivo
02.08 Assistência Social
02.08.02 Assistência Social
082440008.1.008000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01 - TESOURO
FICHA: 2192...................................................Valor: R$ 45.006,33
Fonte de Recursos: 02 - TRANSF. E CONVÊNIOS ESTADUAIS
FICHA: 2356...................................................Valor: R$ 765.000,00
Art. 2º A cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior se dará da seguinte forma:
a) o crédito adicional oriundo da Fonte de Recursos Vinculado: 02, será coberto pelo excesso de arrecadação, em razão do repasse do Convênio nº 101763/2021, firmado com o Governo Estadual através da Secretaria de Desenvolvimento Regional;
b) o crédito adicional oriundo da Fonte de Recursos do Tesouro Municipal será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. Executivo
02.11 Encargos Gerais
02.11.02 Encargos Municipais
999999999.0.999000 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99.00.0000 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 01 - TESOURO
FICHA: 1108..................................................Valor: R$ 45.006,33
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 20 de janeiro de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
