IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 644 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2022, DE 20/01/2022.
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, conforme disposição do artigo 37, inciso X da Constituição Federal vigente, autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no importe de 10% (dez por cento), aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e servidores comissionados.
§1º A Revisão Geral Anual e acréscimos conferidos pela presente lei não se aplicam aos subsídios recebidos pelos agentes políticos (Secretários, Prefeito e Vice Prefeito) do Poder Executivo do Município, previsto na Lei Municipal nº 1656/2020.
§2º Na fixação dos novos salários poderão ser desprezados os centavos correspondentes a fim de que se obtenham números inteiros, sendo que tal procedimento será sempre utilizado para alcançar-se o valor maior.
Art. 2º Com a retroação dos efeitos da presente lei, o Poder Público realizará o pagamento dos acréscimos salariais referente aos meses de janeiro e fevereiro, de acordo com a disponibilidade de recursos, respeitando o ano orçamentário corrente.
Art. 3º Para efeitos de cálculo da revisão geral dos salários, após a revisão geral serão deduzidas e absorvidas os valores pagos a título de Vantagem Pecuniária Individual – VPI, nos termos do art. 3º da Lei 1533/2017 de 23/08/2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2022.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2022.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta secretaria em data supra.
PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
