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IMPRENSA OFICIAL - VITÓRIA BRASIL

Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 470A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O 1359 de 21 de Janeiro de 2022

“Fixa, para o ano de 2022, o valor de referência dos cargos de Agente Sanitário e Agente de Saúde – referência Repasse do Ministério da Saúde.

PAULO HENRIQUE MIOTTO, Prefeito de Vitória Brasil/SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Considerando os protocolos de nº 35 e 36/2022, que seguem de Parecer Jurídico Favorável;

Considerando a Lei Federal nº 14.194/21;

Considerando a Lei Complementar Nº 795 DE 10 DE Março de 2021 que “Altera a Lei Complementar nº 356 de 30 de Outubro de 2009, criando referência especial aos cargos de Agente Comunitário e Agente Sanitário, em conformidade à Lei Federal nº 13.708/2018, e dá outras providências”.

D E C R E T A

Art. 1º Fixa, a partir de janeiro de 2022, em R$ 1.750,00 ( mil setecentos e cinquenta reais) a referência Repasse do Ministério da Saúde dos cargos de agente de saúde e agente sanitário do quadro de servidores do município de Vitória Brasil.

Art. 2º O valor tem como referência a Lei Federal 14.194/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Em Vitória Brasil, 21 de janeiro de 2022.

PAULO HENRIQUE MIOTTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivado em livro próprio.

LUIS ANTONIO COLOMBO

Setor de Comunicação e Expedição

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.