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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 1564A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

PORTARIA nº. 00007/2022,

DE 20/01/2022.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

CONSIDERANDO a não existência de concurso público para preenchimento do emprego de Coordenador de Serviços;

CONSIDERANDO a necessidade das funções a serem desempenhadas por meio do referido emprego junto ao Serviço de Empenho;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 16 e 45, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº. 001, de 05 de Abril de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Senhora LUCIANE CONSULO, Escriturário Nível III, Matrícula nº. 003063, para a partir da presente data e a título precário, responder pelo emprego público de Coordenador de Serviços, fazendo jus aos vencimentos mensais fixados pela Ref. R8, do Anexo 1, da Lei Complementar nº. 005/2007.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica a mesma dispensada do exercício das atribuições do seu emprego permanente de Escriturário Nível III, sem qualquer prejuízo de suas vantagens funcionais.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 20 de janeiro de 2022.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 008, livro nº. 27, iniciado em 04 de janeiro de 2022.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.