IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 732 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.410/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 266.883,46 (duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), Espécie: Contrato de Repasse nº 903791/2020/MDR/CAIXA, concedente: UNIÃO FEDERAL POR INTARMÉDIO DO MINITÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Objeto: RECAPEAMENTO ASTÁLTICO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA CASTRO ALVES, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0017.1031.0000 –CONTRATO DE REPASSE. Nº 903791/2020/MDR/CAIXA-RECAPE ASFÁLTICO.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................................R$ 248.546,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................................R$ 18.337,46
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de anulação parcial do orçamento vigente e excesso de arrecadação do próprio Contrato de Repasse nº 903791/2020/MDR/CAIXA, concedente: UNIÃO FEDERAL POR INTARMÉDIO DO MINITÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Objeto: RECAPEAMENTO ASTÁLTICO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA CASTRO ALVES.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 – ADIMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 030 –04.122.0003.2008.0000 – Manutenção da Administração
3.3.90.39.00 – Outro Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica.......................................R$ 18.337,46
Superavit...................................................................................................................R$ 266.883,46
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de janeiro de 2022.
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IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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