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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 732 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.411/2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) para execução do Objeto: Decreto nº 369 de 29/04/2020, sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para o execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do sistema único de assistência social-SUAS, o âmbito dos Estados, Distritos Federais e Municipais devido a situação de emergência em saúde pública de importância nacional – ESPIN, em decorrência pelo novo coronavirus, Covid-19, conforme classificação abaixo.

02 – EXECUTIVO

02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0024.2071.000 – AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO-SUAS

3.3.90.30.00 – material de consumo..............................................................................R$ 1.800,00

3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica........................................R$ 3.000,00

Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes excesso de arrecadação do próprio, DECRETO Nº 369 DE 29/04/2020, SOBRE O REPASSE FINANCEIRO EMERGENCIAL DE RECURSOS FEDERAIS PARA O EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, O ÂMBITO DOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAIS E MUNICIPAIS DEVIDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL – ESPIN, EM DECORRÊNCIA PELO NOVO CORONAVIRUS, COVID-19

Superavit.......................................................................................................................R$ 4.800,00

Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de janeiro de 2022.

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IZAEL ANTONIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.