IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 732 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.406/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 11.950,17 (onze mil novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), Espécie: Emenda Parlamentar Resolução SS – 57 – de 28/04/2020, código da Emenda: 2020.308.001-3, concedente: SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Objeto: PARA O CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE E VOLTADAS DIRETAMENTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2067.0000–EMENDA PARLAMENTAR RESOLUÇÃO SS 57 DE 28-04-20 – CODIGO EMENDA 2020.308.001-3
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................................R$ 11.950,17
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da próprio Emenda Parlamentar Resolução SS 57 de 28-04-2020, código da emenda nº 2020.308.001-3, SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
Speravit.......................................................................................................................R$ 11.950,17
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de janeiro de 2022.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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