IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 732 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.407/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais) para execução do Objeto: Aquisição de medicamentos e material médico Hospitalar para unidade básica de saúde – Convênio nº 0071/2019, SANI nº 4632 e processo nº SPDOC0000001612905/2019, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, conforme classificação abaixo:
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2068.0000 – CONVÊNIO Nº 071/2019 E SANI Nº 4632
3.3.90.30.00 – material de consumo...............................................................................R$ 462,00
3.3.90.30.00 – material de consumo..............................................................................R$ 2.068,00
Art. 2º. Fica autorizado a suplementação e remanejamento dos orçamentos dentro do mesmo bloco de custeio, referentes ao controle e combate do Covid-19, por meio de Decreto Municipal.
Art. 3º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes excesso de arrecadação do próprio, Convênio nº 0071/2019, SANI nº 4632 e processo nº SPDOC0000001612905/2019, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
Superavit.......................................................................................................................R$ 2.530,00
Art. 4º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo 21 de janeiro de 2022
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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