IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 732 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.421/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 155.029,62 PARA CUSTEIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.029,62 (Cento e cinquenta e cinco mil vinte e nove reais e sessenta a dois centavos), espécie: PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2081.0000 PORTARIA GM/MS Nº 2.010 DE 18 DE AGOSTO DE 2021
3.3.90.30.00 – material de consumo..........................................................................R$ 135.000,00
3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....................................R$ 20.029,62
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da própria PORTARIA GM/MS Nº 2.010, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
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Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 155.029,62
Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de janeiro de 2022.
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IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
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