IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 732 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.416/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 11.512,00 (Onze quinhentos e doze reais), Espécie: Portaria GM/MS nº 731 de 16/04/2021, concedente: MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE Objeto: PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇOES ESTRATEGICAS DE APOIO Á GESTAÇÃO PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS., conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2076.0000– PORTARIA GM/MS Nº 731 DE 16/04/2021
3.3.90.30.00 – Material de consumo..........................................................................R$ 11.512,00
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da próprio Portaria GM/MS nº 650 de 08/04/2021, concedente: MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE Objeto: PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇOES ESTRATEGICAS DE APOIO Á GESTAÇÃO PRÉ-NATAL E PUERPÉRIO, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA NACIONAL (ESPIN) DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS.
Superavit.....................................................................................................................R$ 11.512,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de Janeiro de 2022.
IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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