IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 732 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.417/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), Espécie: Emenda Parlamentar Processo nº SDR-2021-00056-DM, convênio nº 100040/2021 – parecer jurídico: 16/2020, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO ATRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0018.2077.0000–RECAPE ASFÁTICO CONVÊNIO 100040/2021-SECRET.DES.REG.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 150.000,00
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio convênio nº 100040/2021 – parecer jurídico: 16/2020, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ESNTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONVÊNIO ATRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
Superavit...................................................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de janeiro de 2022.
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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