IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 21 de janeiro de 2022 | Edição nº 754A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 025, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
“Instaura Processo Administrativo e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto no Requerimento protocolado junto a Prefeitura Municipal de Castilho sob o nº 0067/2022 por munícipe solicitando providências quanto ao prejuízo causado em seu automóvel supostamente causado por servidores da Secretaria de Obras e Logradouros que executavam serviço de roçagem.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar, nesta data, Processo Administrativo, para apurar os fatos constantes no Requerimento protocolado junto a Prefeitura Municipal de Castilho sob o nº 0067/2022.
Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 005, de 04/01/2022, responsável pela apuração das condutas dos servidores públicos municipais.
Art. 3º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 006, de 04/01/2022, responsável pela apuração acerca do pedido de ressarcimento ao munícipe.
Art. 4º. As Comissões ficam investidas de plenos poderes para investigação dos fatos, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.
Art. 5º. As Comissões deverão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 21 de janeiro de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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