IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 989 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.834, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 2.529.400,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.109, de 26/11/2021, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.01.08 - MANUTENÇÃO SEGURANÇA COMUNITÁRIA
Ficha: 0885 - Funcional: 06.182.0030-1.720
4.4.90.52.00 - 01 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 350.000,00
Unidade: 02.01.10 - DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 0886 - Funcional: 13.392.0048-1.721
4.4.90.51.00 - 01 - Obras e Instalações.......................................................................R$ 500.000,00
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0887 - Funcional: 10.302.0075-1.722
4.4.90.52.00 - 01 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 79.400,00
Ficha: 0888 - Funcional: 10.302.0075-2.887
3.3.50.43.21 - 01 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES.................................................R$ 70.000,00
Ficha: 0889 - Funcional: 10.302.0075-2.886
3.3.90.39.00 - 01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................R$ 530.000,00
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 0890 - Funcional: 15.451.0108-1.723
4.4.90.52.00 - 01 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 1.000.000,00
Total da Suplementação..............................................................................................R$ 2.529.400,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o reaberto no exercício, de acordo com os artigos 43, § 1º, inciso II e § 3º e 45, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 2.529.400,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais), conforme previsto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 20 de janeiro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 20 de janeiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
