IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 523 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2.022.
DISPÕE SOBRE AutorizaÇÃO PARA a contratação de professores em caráter precário para o Ano Letivo de 2.022.
VALÉRIA PERPÉTUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando ofício recebido nesta data, da Diretora Municipal de Educação, noticiando a necessidade de contratação de professores em caráter emergencial, para atuarem na rede municipal de ensino em substituição de professores afastados por licenças diversas ou designados para exercícios de outras atividades e funções;
Considerando a implantação de novas turmas de período integral já a partir do início do ano letivo de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de dispor de pessoal habilitado ao preenchimento de funções atividade e/ou para a regência de classes ou ministrar aulas em decorrência de eventuais afastamentos ou vacâncias durante o ano letivo de 2.022, inclusive para em virtude dos efeitos ainda presentes da Pandemia do COVID-19;
Considerando a inexistência de Concurso Público de admissão de pessoal em regular vigência e a impossibilidade e inviabilidade de sua realização em curto espaço de tempo;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a admissão de pessoal para preenchimento das classes de docentes nas hipóteses previstas nos incisos I, II e II, do art. 14º, da Lei Complementar nº 006, de 09 de setembro de 2.010.
Art. 2º - A admissão de pessoal de que trata o artigo antecedente será realizada na forma prevista no Parágrafo Único nos artigo 14º e 15º, da L.C. 006/2010, obedecida a ordem de classificação constante do vigente Processo Seletivo para admissão temporária de Professores PEB-1 realizado sob nº 001/2021 e homologado pelo Decreto nº 047, de 22 de junho de 2021.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaci, 13 de janeiro de 2.022.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal
na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
