IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 359 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1.594, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA – ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, a partir do mês de Janeiro de 2022, autorizado a realizar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 10,25% (Dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 25 de janeiro de 2022PPpP
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LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 25 de Janeiro de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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