IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 556 | Ano IV
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 02, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre o desconto no salário de servidor da Câmara Municipal de Buritama”.
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO a Remuneração Acima do Teto Constitucional do servidor público municipal, José Antonio Bezerra, nos termos dos Artigos 93 e 94 da Lei Orgânica do Município de Buritama, e inciso XI, Artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o pedido verbal formulado pelo servidor José Antonio Bezerra;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que a partir da presente data o Departamento de Recursos Humanos da Casa Legislativa registre normalmente os índices de reajustes salariais que forem concedidos nos vencimentos do servidor público municipal José Antonio Bezerra, lotado no Cargo de Oficial Administrativo da Câmara Municipal, e a partir do pagamento do mês de janeiro de 2022 já proceda os competentes descontos mensais nos vencimentos do referido servidor, de forma a que os seus vencimentos sejam iguais aos Subsídios percebidos pelo Prefeito Municipal, respeitando, assim, o limite imposto tanto pela nossa Carta Magna quanto pela LOMB.
Art. 2º - À medida em que os Subsídios do Prefeito Municipal receberem fixação significativa os descontos do servidor público José Antonio Bezerra, ora determinados, cessarão automaticamente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS", aos VINTE E CINCO dias do mês de JANEIRO de dois mil e vinte e dois (2022).
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
PRESIDENTE
Publicado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
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