IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 556 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.730, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre reabertura de crédito especial ao orçamento de 2022, alteração do PPA, LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reaberto na Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2022, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para criação das seguintes dotações orçamentarias.
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Dep. Municipal de Saúde
449051.11.02 – 10.301.0018-1.005 Obras e Inst. Emenda 2021.009.20281 R$ 200.000,00
449052.26.02 – 10.301.0018-1.021 Eq. e Mat. Per. Emenda 2021.072.21114 R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................................. R$ 260.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I do paragrafo 1º do art. 43 da LF 4320/64.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 25 de janeiro de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
