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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 1120 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2378, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Atualiza para R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), os vencimentos dos servidores públicos do Município de Meridiano que recebem remunerações equivalentes ao salário mínimo nacional vigente no pais.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Municipio de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO que o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, estabelecendo, em seu art. 1º, que a partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais);

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados, a partir de 1º de janeiro de 2022, para R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), os vencimentos dos servidores públicos do Município de Meridiano, que recebem remunerações equivalentes ao salário mínimo nacional vigente no país.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 07 de janeiro de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.