IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 26 de janeiro de 2022 | Edição nº 1120 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2380, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
(Dispõe de concessão de gratificação salarial para servidora municipal)
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Meridiano permite conceder gratificações a servidores municipais;
CONSIDERANDO que essas gratificações podem ser auferidas aos servidores que prestam serviços além do exercício dos cargos em que foram admitidos e lotados;
CONSIDERANDO que excepcionalmente há necessidade de designação de servidores para auxiliar em outros setores da Administração Pública ou em outras atividades de interesse do município;
CONSIDERANDO que todo ato administrativo deve ser motivado para que haja eficácia,
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos do § 3º do artigo 260 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, fica concedido à servidora FRANCIELE DALPONTI DA SILVA, portadora do RG. nº ***.009.320-*--SSP/SP e do CPF/MF. nº ***612848**, lotada no cargo efetivo de Enfermeira Padrão, uma gratificação mensal, pelo tempo que interessar à administração, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sobre seu salário base, pelas atribuições que vem desenvolvendo de forma acumulada junto a Secretaria Municipal da Saúde, no combate do Coronavirus – COVID 19.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Meridiano, 25 de janeiro de 2022.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público no Paço Municipal, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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