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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 1131 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.417, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA , Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.285, de 10 de janeiro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 77.891,78 (setenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) destinados a inclusão no orçamento vigente de ficha de despesa cuja finalidade é restituição de saldo não utilizado do convênio da merenda escolar, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. prefeitura municipal

02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

02.02.01 Departamento de Administração

04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração

Ficha 348: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 77.891,78

(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 100.020)

TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 77.891,78

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2021 vinculados ao convênio processo nº 2019000203/08, aditamento 007219 e 021035, firmado entre o município de Indiaporã e o Estado de São Paulo para fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino.

Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão Político Administrativa), Atividade 2006 (Manutenção do Departamento de Administração) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de janeiro de 2022.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.