IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 25 de janeiro de 2022 | Edição nº 1131 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.426, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.293, de 24 de janeiro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 31.453,56 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2021) vinculado aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o “Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 354: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 11.374,78
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2040.0000 Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I
Ficha 355: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 100.021)
12.306.0142.2041.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 356: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.088,57
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 283.000)
12.306.0142.2042.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 357: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.990,21
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 284.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 31.453,56
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2021 vinculados ao “Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)” do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda Escolar), as Atividades 2039 (Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto), 2040 (Merenda Escolar – Ensino Fundamental Ciclo I), 2041 (Merenda Escolar – Creche Municipal) e 2042 (Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de janeiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
